Avulso - Parecer de 31/10/2023 por Parecer da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1120 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer
Data
31/10/2023
Autor
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral