Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/10/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1123 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2023
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral