Parecer - Parecer de 14/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
14/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral