Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/11/2023 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/11/2023
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral