Parecer - Parecer de 11/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1141 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral