Comissão de Justiça e Redação - Parecer de 01/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
01/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral