Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2024 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1148 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/03/2024

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral