Parecer - Parecer de 26/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1151 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral