Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/04/2024 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1146 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/04/2024

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral