Parecer - Parecer de 07/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral