Parecer - Parecer de 28/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1159 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

28/05/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral