Parecer - Parecer de 18/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1163 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral