Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/06/2024 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1163 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/06/2024

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral