Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/08/2024 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2024
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral