Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/09/2024 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/09/2024

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral