Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/09/2024 por Joel Zarelli (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2024
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral