Parecer - Parecer da comissão de 19/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1178 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
19/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral