Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/03/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1196 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2025
Autor
Joel Zarelli
Ementa
Indexação
Texto Integral