Parecer - Parecer de 01/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
01/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral