Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/04/2025 por Joel Zarelli (Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/04/2025

Autor

Joel Zarelli

Ementa

Indexação

Texto Integral