Emenda - Emenda Aditiva de 13/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
13/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral