Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2023 | Parecer Jurídico Favorável | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2023

Unidade Local

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR

Unidade Destino

Comissão de Serviços e Obras - CSO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação