Projeto de Lei Ordinária nº 1138 de 2023 | Parecer Jurídico apresentado | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1138 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

DEPARTAMENTO JURIDICO - JUR

Unidade Destino

PRESIDENCIA - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico apresentado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação