Projeto de Lei Ordinária nº 1014 de 2021 | Parecer Jurídico Favorável | 15/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1014 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2021

Unidade Local

DEPARTAMENTO JURIDICO - JUR

Unidade Destino

PRESIDENCIA - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação