Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2021 | Parecer Jurídico Favorável | 10/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURIDICO - JUR
Unidade Destino
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação