Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tapira, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.