Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1156 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Sidiney de Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os artigos 37 e 52 da Lei n°1054 de 21 de novembro de 2023, que dospõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências. - - |
Aprovado |