Matéria: Requerimento nº 3 de 2025
Ementa: Requer à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este, no prazo legal, encaminhe informações o cumprimento do art. 40 da lei nº 1057/2023 que "Dispõe sobre o Código de Postura”.