Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Os vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, nos termos dos artigos 59 e 148, II do Regimento Interno desta Câmara, vêm respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei nº 1.218/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do Vereador autor dos Projetos de Lei da Câmara Municipal de Tapira/PR, nas leis sancionadas ou promulgadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) no âmbito do município de Tapira.

Institui no âmbito do município de Tapira o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos Leiteiros e dá outras providências.