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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2026
Ementa: Altera o Art. 37 da Lei 1.192/2024 e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
