Matéria: Requerimento nº 5 de 2026
Ementa: A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Requer-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos formais acerca do não encaminhamento à Câmara Municipal dos documentos exigidos pela Emenda Aditiva nº 01/2025, realizada em 13 de maio de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.212/2025.