Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2026
Ementa: Altera parcialmente o Artigo 3º inciso III e artigo 4º da Lei 1124/2025 e da outra providência.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações