Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2026
Ementa: Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1249/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º – O prazo da cessão será de 01 (um) ano, vedada a renovação automática, devendo eventual prorrogação ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 1249/2026.