Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Ementa: Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1250/2026. Art. 1º - O artigo 5º do Projeto de Lei nº 1250/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O prazo da cessão será de 01 (um) ano, vedada a renovação automática, ficando eventual prorrogação condicionada à prévia autorização legislativa.”