Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 222/2010, que institui o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Tapira, para estabelecer prazo máximo, critérios de avaliação e hipóteses de desenquadramento das empresas beneficiárias.