Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 222/2010, que institui o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Tapira, para estabelecer prazo máximo, critérios de avaliação e hipóteses de desenquadramento das empresas beneficiárias.
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