Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2025

Institui junta médica oficial do Município de Tapira, regulamenta o atestado médico e/ou declaração para acompanhamento de familiar dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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