Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1214 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1214 de 2025

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público de propriedade do Poder Executivo a título gratuito e dá outras providências.

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