Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025
Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica por inadimplemento nos períodos que antecedem ou compreendem finais de semana, feriados e pontos facultativos no Município de Tapira, e dá outras providências.
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