Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2026
Altera o Art. 37 da Lei 1.192/2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação