Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2020 em 20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2020
Projeto de Lei N.°1007/2020 - Súmula: Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2007, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapira, acrescentando-lhe outras disposições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação