Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2020 em 20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2020
- Projeto de Lei 1010/2020 – Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento parcial do débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2019, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial nos termos do art. 9º, § 2°, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação