Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2022 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1082 de 2022
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tapira, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação