Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1156 de 2024 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1156 de 2024
Altera os artigos 37 e 52 da Lei n°1054 de 21 de novembro de 2023, que dospõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação