Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1178 de 2024 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 1178 de 2024

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, em cumprimento à lei nº 9.717, de 1998, aos artigos 1º e 2º da lei nº 10.887, de 2004 e à emenda constitucional nº 103, de 2019” - custo suplementar por aportes financeiros - do regime próprio de previdência social do município de Tapira – Paraná, mediante atualização anual, e dá outras providências.

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