Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1184 de 2024 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1184 de 2024
Dispõe sobre o pagamento de débitos de pequeno valor contra a fazenda pública municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação