Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 222/2010, que institui o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Tapira, para estabelecer prazo máximo, critérios de avaliação e hipóteses de desenquadramento das empresas beneficiárias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação