CJR - Comissão de Justiça e Redação

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
Art. 59 – Compete a Comissão de Justiça e Redação:
i- Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todas as proposições sujeitas a deliberação da Câmara ou de suas Comissões, para feito de admissibilidade e tramitação.
ii- Pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) Contratos, ajustes, convênios e consórcios e outros atos jurídicos similares a estes;
c) Concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores;
Paragrafo único: É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvadas as matérias que só dependem da decisão do Presidente da Câmara.