Documentos Acessórios (Emenda da Lei Orgânica nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 17/12/2025 | Presidente da Câmara - Vanderlei | emenda_a_lei_organica-reg.proprio.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 25/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_a_lei_organica.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 25/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | emenda_a_lei_organica.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | Joel Zarelli | emenda_a_lei_organica.pdf |