LEIS nº 1117 de 2024

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DE ACORDO COM A PORTARIA 1467/2022, DE 02 JUNHO DE 2022, QUE “DISCIPLINA OS PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 9.717, DE 1998, AOS ARTIGOS. 1º E 2º DA LEI Nº 10.887, DE 2004 E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019” - CUSTO SUPLEMENTAR POR APORTES FINANCEIROS - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAPIRA – PARANÁ, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.